Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1740-18 -ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - FMAS
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1742-18 - DIA MUNICIPAL DA CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO - QUARTO SÁBADO DE AGOSTO
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1745-18 - ALTERA A LEI 906-1999 -ACESSO DE PROFESSORES CINEMAS, TEATROS E SIMILARES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1746-18 - VEDA O APELO AO CONSUMO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1747-18 - PUBLICIDADE DA META DO IDEB
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1751-18 - DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR - ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1764-18 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FONTES DE RECURSO NO ORÇAMENTO 2018
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1765-18 - UTILIDADE PÚBLICA - CLUBE ATLÉTICO GRÊMIO IMPERATRIZ
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1766-18 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA 1.593-2015 - AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA - PROFESSOR
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1761-18 - ALTERA A LEI 1503-2018 - PROCURADORIA