Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 573-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães Reflexão e Progresso Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 001-19 - ALTERA O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1304-09 - Utilidade - JV Lideral Futebol Clube Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1030-02 - Utilidade Pública - Associação dos Aliados Sem-Tetos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 803-96 - Mototaxi Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 574-90 - Utilidade Pública - Igreja Evangèlica Assembléia de Deus Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1780-19 - REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - 2019 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1305-09 - PPA 2010-2013 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1031-02 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 804-96 - Conselho Municipal de Trabalho e Emprego Baixar

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