Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 594-90 - Comércio de Cola de Sapateiro Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1325-09 - Apresentação de video educativo nas escolas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1051-02 - Utilidade Pública - Associação dos servidores da SUCAM Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 756-95 - Utilidade Pública - Associação de Moradores Conjunto Planalto I e II Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 596-90 - Dispões sobre diretrizes orçamentárias Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1326-09 - Revoga a Lei 288-82- Remuneração ex-prefeitos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1052-02 - Doação de imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 757-95 - Reorganização Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 597-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães do Bairro Beira Rio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1327-09 - Regulação do Sistema Unico de Saúde Baixar

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