Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 759-95 - Utilidade Pública - Associação Comunitária de Vila Fiquene Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 599-90 - Criança e do Adolescente 1 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1329-09 - Dá nova redação ao artigo 74 da Lei 850-97 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1055-02 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do Bairro V Avenida Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 760-95 - Utilidade Pública - Associação Evangêlica Nova Jerusalém Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 600-90 - Estima receita e Fixa despesa do Município Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1330-09 - Orçamento Financeiro de 2010 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1056-02 - Obrigatoriedade de empresas de telefonia instalarem escritórios de atendimento ao público consumidor Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 761-95 - Passes livres deficientes _transporte coletivo_ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1526-13 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.485-2102, QUE ALTERA O ART. 95 DA LEI Nº 850-1998 Baixar

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