Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1326-09 - Revoga a Lei 288-82- Remuneração ex-prefeitos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1052-02 - Doação de imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 757-95 - Reorganização Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 597-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães do Bairro Beira Rio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1327-09 - Regulação do Sistema Unico de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1053-02 - Denomina de Rua Imperatriz a Rua Mário Juruna Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 758-95 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do povoado Água Viva Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 598-90 - Reajusta Tarifa (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1328-09 - Cargos, Remuneração e Financiamento - Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1054-02 - Utilidade Pública - Associação da Casa Familiar Rural de Coquelândia Baixar

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