Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (4), os vereadores da Câmara Municipal de Imperatriz rejeitaram o Veto Parcial nº 2/2026, encaminhado pelo Poder Executivo ao Autógrafo de Lei nº 25/2026, de autoria do vereador Carlos Hermes (PT). O projeto dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no âmbito do município de Imperatriz.

O Poder Executivo apresentou veto parcial ao parágrafo único do artigo 2º e ao artigo 3º, incluindo todos os seus incisos e parágrafos. Na justificativa, reconheceu que a finalidade geral da proposta é legítima e está de acordo com o dever constitucional do Poder Público de assegurar um ambiente escolar seguro e respeitoso aos profissionais da educação. Entretanto, argumentou que parte dos dispositivos interfere na autonomia administrativa e pedagógica das instituições de ensino, especialmente em questões relacionadas à disciplina escolar, à organização do ambiente de sala de aula e aos procedimentos internos de gestão pedagógica.

Em relação ao parágrafo único do artigo 2º, o Executivo justificou que a atribuição exclusiva ao professor da autorização para o ingresso de terceiros na sala de aula interfere no funcionamento interno das unidades escolares e no controle administrativo de acesso aos ambientes. Segundo a mensagem de veto, esses procedimentos devem ser regulamentados pelos respectivos regimentos internos e pelas normas do Sistema Municipal de Ensino, respeitando a realidade administrativa e pedagógica de cada instituição.

Sobre o artigo 3º, o Executivo apontou que o dispositivo estabelece um regime disciplinar para os estudantes, prevendo medidas como advertências, retirada da sala de aula, apreensão de objetos, encaminhamento para assistência pedagógica e procedimentos relacionados ao contraditório e à ampla defesa. Na avaliação apresentada pelo Executivo, essas matérias também integram a organização pedagógica das instituições de ensino.

O autor do projeto, vereador Carlos Hermes, lembrou que a proposta foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, mas destacou que, em seu entendimento, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece diretrizes gerais para a educação no país, enquanto a proposta municipal busca complementar essas disposições e reforçar os regimentos escolares, sem retirar a autonomia das instituições. O parlamentar também ressaltou a importância de estabelecer regras para resguardar os profissionais da educação e o controle de acesso de terceiros aos ambientes escolares.

“Nós estamos tratando aqui de formalidades legais, já que o município está apontando um entendimento e eu advogo aqui por outro entendimento, de modo que não há prejuízo para a legislação municipal”, explicou.

O segundo veto rejeitado foi o Veto Total nº 9/2025, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 52/2025, correspondente ao Autógrafo de Lei nº 30/2025, de autoria do vereador Francisco Messias (PDT). A proposta institui o Programa Imperatriz em Movimento de Apoio a Grupos de Corrida de Rua. O projeto prevê, em seu artigo 2º, que o programa compreenda apoio institucional, logístico e de segurança pública aos grupos organizados de corrida de rua que realizam treinos regulares, caminhadas ou eventos esportivos abertos à comunidade.

Já o artigo 3º estabelece que o apoio poderá incluir a disponibilização de viaturas e agentes de trânsito para organização do tráfego durante treinos e eventos, fornecimento de sinalização provisória e equipamentos de segurança viária, suporte com ambulância, profissional da área da saúde ou brigadista em eventos de maior porte, disponibilização de coletes refletivos, cones, faixas e sinalizadores manuais para os organizadores, conforme a disponibilidade orçamentária, apoio técnico e institucional das secretarias municipais de Trânsito, Esporte e Juventude, Saúde e Educação, além da realização de campanhas educativas e de conscientização sobre mobilidade segura e prática esportiva.

O vereador Francisco Messias reafirmou a importância do projeto para incentivar a prática esportiva em Imperatriz. Segundo ele, os grupos de corrida de rua precisam de suporte técnico e estrutura para garantir a segurança dos participantes durante as atividades. O parlamentar também lembrou episódios recentes relacionados à tentativa de suspensão de corridas no município, destacando a necessidade de estabelecer mecanismos de apoio para a realização desses eventos.

O relator da proposta, vereador Júnior Gama (PSD), lembrou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se posicionou pela rejeição do veto. Durante a discussão do veto, o parlamentar destacou a importância dessa medida e os benefícios da prática esportiva para a saúde da população de Imperatriz.