Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 95-75 - Taximetros 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 94-75 - Abertura de crédito especial no valor de 110.000,00 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 96-75 - Plano Rodoviário 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 97-75 - Retransmissão de rádio e televisão 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 98-75 - Abertura de crédio 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1597-15 - PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE IMPERATRIZ 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1629-16 - CONCESSÃO DE LICENÇA PARTICULAR 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1627-16 - SUPRIME DISPOSITIVOS NO ANEXO ÚNICO LEI 1582-2015 - PME 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1626-16 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1625-16 - REAJUSTE DA TARIFA TAXIMÉTRICA DO TERMINAL DO AEROPORTO 0 Ativo Baixar

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