Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 83-75 - Abertura de crédito especial no valor de 30.000,00 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 84-75 - Cria o departamento de estrada de rodagem DMER 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 85-75 - Abertura de crédito especial no valor de 120.000,00 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 86-75 - Abertura de crédito especial no valor de 50.000,00 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 87-75 - Abertura de crédito especial no valor de 25.000,00 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 88-75 - Cria a assessoria de relações públicas na estrutura da prefeitura.000,00 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 90-75 - Concede anistia a contribuintes 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 91-75 - Cria a função de adjunto e assessorias da prefeitura 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 92-75 - Cria a função de assessoria da prefeitura 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 93-75 - Parcelamento de débitos 0 Ativo Baixar

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