Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 953-00 - Cria a Escola Municipal de Informática Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 682-92 - Código Tributário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 19-73 - código tributário de imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1516-13 - PLANO PLURIANUAL 2014-2017 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1556-14 - ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE IMPERATRIZ - REVOGA A LEI Nº 1236-2008 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 954-00 - Fixa o subsídio dos agentes políticos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 683-92 - Estima receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1993 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 72-75 - Convênio com DNOS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1525-13 - ORÇAMENTO 2014 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1560-14 - UTILIDADE INSTITUO DE PROJETOS EDUCACIONAIS E SOCIAIS - PES Baixar

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