Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 988-01 - Utilidade Pública - Instituição Espírita Recanto da Paz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 989-01 - Acordo coletivo de trabalho Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 990-01 - Utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares que menciona Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 991-01- Acordo PArcelamento de divida- FGTS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 992-01 - Passe livre para presidentes de entidades filantrópicas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 993-01 - Eleição de Gestores de Escola Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 994-01 - Nomeação de Gestores de Escola Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 995-01 - Altera a Lei nº 828-97 - Conselho Municipal do Trabalho e Emprego Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 996-01 - Disciplina Concessão de alvará para estabelecimentos que exploram máquinas de diversão eletrônica Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 997-01 - Contrata financiamento junto ao BNDES Baixar

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