Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 949-00 - Aliena bens inservíveis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 678-92 - Estrutura Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 15-73 - convênio com o escritório tecnico de adminstração municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1503-12 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-07 - REFIS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 950-00 - Regulamenta o serviço de tração animal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 679-92 - orienta a elaboração e a execução orçamentária para o exercício financeiro de 1993 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 16-73 - doação de terreno ao Governo do Estado Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1504-12 - DÁ NOME A FEIRA DA NOVA IMPERATRIZ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 02-07 - Altera o Zoneamento - Postos de Combustíveis Baixar

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