Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 987-01 - Utilidade Pública - Associação Comunitária Cultural, Terapêutica e Ambiental de Imperatriz 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 988-01 - Utilidade Pública - Instituição Espírita Recanto da Paz 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 989-01 - Acordo coletivo de trabalho 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 990-01 - Utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares que menciona 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 991-01- Acordo PArcelamento de divida- FGTS 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 992-01 - Passe livre para presidentes de entidades filantrópicas 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 993-01 - Eleição de Gestores de Escola 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 994-01 - Nomeação de Gestores de Escola 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 995-01 - Altera a Lei nº 828-97 - Conselho Municipal do Trabalho e Emprego 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 996-01 - Disciplina Concessão de alvará para estabelecimentos que exploram máquinas de diversão eletrônica 0 Ativo Baixar

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