Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 927-00 - Contrata empréstimo interno ou externo ate o limite de R$ 7.500.000,00 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 720-93 - Estima Receita e Fixa Despesa para o Exercício de 1994 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 68-74 - abrir crédito no valor de 60.000,00 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1480-12 - cordiopatia congênita Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1213-07 - Adere ao Programa Nacional de Iluminação Pública Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 928-00 - Cria linha _transporte coletivo_ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 721-93 - Abre créditos adicionais suplementares Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 69-74 - doação de terreno e prédio ao SESI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1481-12 - Altera a redação da Lei 1.397-2011 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1214-07 - Cria 126 vagas de ajudantes de serviços de infraestrutura Baixar

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