Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1030-02 - Utilidade Pública - Associação dos Aliados Sem-Tetos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1031-02 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1032-02 - Utilidade Pública - União dos Moradores do Parque Buriti e Bacuri 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1033-02 - Institui Dia Municipal do Desarmamento Infantil 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1034-02 - Abre crédito especial no valor de R$ 5.491.138,00 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1035-02 - Abre crédito especial à favor da unidade orçamentária 22.101, no valor de R$ 151.780,00 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1036-02 - Altera Art. 1º da lei 997-2001 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1037-02 - Desapropriação de imóveis particulares 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1038-02 - Altera lei 707-93 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1039-02 - Institui Semana Municipal da Mobilização no Combate à Fome e pela Vida 0 Ativo Baixar

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