Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1050-02 - Lei orçamentária para o exercício de 2003 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1051-02 - Utilidade Pública - Associação dos servidores da SUCAM 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1052-02 - Doação de imóvel 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1053-02 - Denomina de Rua Imperatriz a Rua Mário Juruna 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1054-02 - Utilidade Pública - Associação da Casa Familiar Rural de Coquelândia 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1055-02 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do Bairro V Avenida 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1056-02 - Obrigatoriedade de empresas de telefonia instalarem escritórios de atendimento ao público consumidor 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1057-02 - Plano Decenal de Educação 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1058-02 - Meia-Entrada 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1059-02 - Código Tributário 0 Ativo Baixar

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