Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 814-97 - SIMPLES Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 524-90 - Utilidade Pública - Associação do Clube de Mães do povoado de Cidelândia Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1776-19 - PLACAS - AUTISMO - NOS ESTABELECIMENTOS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1362-10 - Reajuste aos Agentes de Endemias da Sec. de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1107-04 - Utilidade Pública - Centro de Assistência Social Vida Plena Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 815-97 - Aliena Valores Mobiliários Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 525-90 - Amplia os benifícios da Lei Municipal 485-89 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1768-18 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1.628-2016 - CARREIRA DO FISCO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1363-10 - Reajuste aos Agentes Comunitários da Sec. de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1108-04 - Doação de Imóvel Baixar

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