Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 811-97 - Reforma Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 520-90 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do Jardim São Luis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1778-19 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.771-2018 - ORÇAMENTO 2019 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1358-10 - Praça Esportiva Estádio Frei Epifânio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1103-04 - Utilidade Pública - Associação Atlética Ouro Verde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 812-97 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Parque Santa Lúcia Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 521-90 - Denomina de Av. Dr. Ruth Noleto a Antiga Av. Industrial Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1772-19 - UTILIDADE PÚBLICA - AMBULANTES DA BEIRA RIO - APSVAAVBR Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1359-10 - Cyber Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1104-04 - Doação de imóvel Baixar

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