Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 694-93 - Cria fundo de desenvolvimento da Agricultura-FMDA 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 695-93 - Abre créditos adicionais suplementares 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 696-93 - Utilidade Pública - Creche Senhora de Fátima 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 697-93 - Utilidade Pública - Associação de Moradores São Francisco do Bairro Nova Imperatriz 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 698-93 - Utilidade Pública - Associação de Moradores de São Pedro da Água Branca 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 699-93 - Utilidade Pública - Cooperativa dos Pequenos Produtores Agrícolas de Imperatriz 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 700-93 - Utilidade Pública - Fundeco 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 701-93 - Incentiva a criação de hortas de fundo de quintal com surpevisão e apoio da Secretaria de Agricultura 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 702-93 - Utilidade Pública - Federação das Uniões de Moradores de Bairros e Entidades Afins 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 703-93 - Postos de Carroças 0 Ativo Baixar

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