Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 738-94 - Estrutura Administrativa 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Abertura de créditos adicionais suplementares 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 740-94 Dispõe sobre metas e prioridades da administração pública municipal 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 741-94 Estima receita e fixa despesa para exercício financeiro 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 684-93 - Utilidade Pública - Clube de Mães Nice Lobão 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 685-93 - Entorpecente 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 686-93 - Utilidade Pública - Associação Social de Imperatriz 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 687-93 - Utilidade Pública - Associação de Moradores de São Pedro da Água Branca 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 688-93 - Criança e do Adolescente Altera a Lei 599-90 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 689-93 - Implantação e Conservação de Obras Viárias 0 Ativo Baixar

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