Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 920-99 - Cria semana de homenagem a bandeira Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 643-91 - Utilidade Pública - Associação de Trabalhadores Rurais de Vila Santo Antônio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 370-85 - Feriados Municipais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1236-08 - DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO AOS USUARIOS DAS AGENCIAS BANCARIAS E CASAS LOTÉRICAS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1132-05 - Aliena bens inservíveis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 921-99 - Estima receita e fixa a despesa para o execício de 2000 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 644-91 - Institui o Conselho Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1651 -16 - LEI DE TRANSIÇÃO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1331-10 - Criação do Programa educacional jovem empreendedor no municipio de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1133-05 - Anulação de Contrato de compra e venda de imóvel Baixar

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