Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1197-07 - Denomina de Praça Alvorada a atual Praça Deputado José Bornet Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1198-07 - Institui dia Municipal da Dano de Casa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1199-07 - Institui dia Municipal dos Lideres Comunitários Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1200-07 - Desapropriação de imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1201-07 - Reajuste salarial dos servidores efetivos do magistério Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1202-07 - Altera lei 1183-07 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1203-07 - PAC - Desapropriar faixas de terra - Bacuri Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1204-07 - Altera a Lei 974-01 - Reforma Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1205-07 - Pintura Prédios Públicos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1206-07 - Ajuda financeira à Liga Imperatrizense de Futebol Baixar

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