Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, no âmbito do Município de Imperatriz, Estado do Maranhão

Dispõe sobre a implantação de botões de pânico comunitários para mulheres em situação de violência doméstica no Município de Imperatriz/MA.

Transforma o feminicídio em tipo penal autônomo no Código Penal, deixando de ser apenas uma qualificadora do homicídio, com pena mínima elevada.

LEI Nº 2028-2024 - PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - VETO PARCIAL

Assegura à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde relacionados à violência sexual ou à saúde da mulher.

Estabelece medidas para garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem a mesma função ou atividade de igual valor.

Lei nº 1998-2023 - PROCURADORIA DA MULHER

Lei nº 1954-2022 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NOS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS

Lei nº 1946-2022 - VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONDENADOS DE CRIME CONTRA A MULHER

Estabelece regras de conduta nos processos judiciais que apurem violência contra a mulher, proibindo a exposição, o constrangimento ou a humilhação da vítima durante audiências.

Estabelece normas para coibir a violência política de gênero, prevendo penas para quem impedir ou dificultar o exercício de direitos políticos das mulheres.

Tipifica o crime de perseguição, caracterizado por perseguir alguém reiteradamente, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua liberdade ou invadindo sua privacidade.

Lei nº 1862-2021 - Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica

Lei nº 1802-19 - VAGAS EM CRECHES PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Tipifica como crime a prática de ato libidinoso contra pessoa sem seu consentimento, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiro.

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, ampliando os mecanismos de proteção e escuta especializada.

Inclui o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, quando a vítima é mulher e o crime é motivado por razões da condição de sexo feminino.

Assegura atendimento obrigatório e integral às vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, incluindo profilaxia e contracepção de emergência.

Tipifica como crime a invasão de dispositivos informáticos para obter, adulterar ou divulgar dados, informações ou imagens sem autorização.

Lei nº 1277-08 - Utilidade Pública Associação Mulheres Bairro São Salvador

Estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência e penas mais rígidas para os agressores.

Lei nº 977-01 - Altera a Lei nº 822-97 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher