Câmara Municipal de Imperatriz

Leis

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DECLARAÇÕES

Lei Nº 2041/2024 LEI Nº 2041-2024 - DIA MUNICIPAL DO FUSCA - 22 DE JUNHO 2041 Ativo Baixar
Lei Nº 2040/2024 LEI Nº 2040-2024 - PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS DE CEROL E OUTROS MATERIAIS CORTANTES SIMILARES 2040 Ativo Baixar
Lei Nº 2038/2024 LEI Nº 2038-2024 -ISENÇÃO DE IMPOSTOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - LEI 14.620-2023 2038 Ativo Baixar
Lei Nº 2037/2024 LEI Nº 2037-2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - FUNDO MUNICIPAL CULTURAL 2037 Ativo Baixar
Lei Nº 2036/2024 LEI Nº 2036-2024 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.737-2016 - MOTO UBER 2036 Ativo Baixar
Lei Nº 2035/2024 LEI Nº 2035-2024 -REESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDP 2035 Ativo Baixar
Lei Nº 2034/2024 LEI Nº 2034-2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - FUNDO MEIO AMBIENTE 2034 Ativo Baixar
Lei Nº 2032/2024 LEI Nº 2032-2024 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE 3,69% AUXILIO ALIMENTAÇÃO 2032 Ativo Baixar
Lei Nº 2031/2024 LEI Nº 2031-2024 - RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDACIONAL 2031 Ativo Baixar
Lei Nº 2030/2024 LEI Nº 2030-2024 - PROGRAMA CASA MÃE 2030 Ativo Baixar

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no período de 03/12/2024 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 2015/2023 - LEI Nº 2015-2024 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.13... Visualizar

Lei Nº 2012/2023 - LEI Nº 2012-2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍ... Visualizar

Lei Nº 2011/2023 - LEI Nº 2011-2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para... Visualizar

Lei Nº 2010/2023 - Lei nº 2010-2023 - DENOMINA DE MARLENE SOARES A ES... Visualizar

Lei Nº 2009/2023 - LEI Nº 2009-2023 - REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBU... Visualizar

Lei Nº 2008/2023 - LEI Nº 2008-2023 - BENEFÍCIO AOS AGENTES DE SAÚDE... Visualizar

Lei Nº 2007/2023 - Lei nº 2007-2023 - DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE... Visualizar

Lei Nº 2006/2023 - Lei nº 2006-2023 -INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTAD... Visualizar

Lei Nº 2005/2023 - Lei nº 2005-2023 - DENOMINA DE PROFESSORA LIA VILA... Visualizar

Lei Nº 2004/2023 - Lei nº 2004-2023 - A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 2009/2022 - LEI Nº 2009-2023 - REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBU... Visualizar

Lei Nº 1981/2022 - Lei nº 1981-2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IMPERA... Visualizar

Lei Nº 1960/2022 - Lei nº 1960-2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... Visualizar

Lei Nº 1957/2022 - Lei nº 1957-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A”, ART... Visualizar

Lei Nº 1955/2022 - Lei nº 1955-2022 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBU... Visualizar

Lei Nº 1954/2022 - Lei nº 1954-2022 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENT... Visualizar

Lei Nº 1953/2022 - Lei nº 1953-2022 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE P... Visualizar

Lei Nº 1950/2022 - Lei nº 1950-2022 - ALTERA O ART. 12 E ACRESCENTA A... Visualizar

Lei Nº 1946/2022 - Lei nº 1946-2022 - VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONDENAD... Visualizar

Lei Nº 1940/2022 - Lei nº 1940-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A” E ART... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 1959/2021 - Lei nº 1959-2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PAR... Visualizar

Lei Nº 1952/2021 - Lei nº 1952-2022 - ALTERA O ART 95 DA LEI Nº 850-... Visualizar

Lei Nº 1917/2021 - Lei nº 1917-2022 - UTILIDADE PÚBLICA APAC Visualizar

Lei Nº 1915/2021 - Lei nº 1915-2022 - IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA... Visualizar

Lei Nº 1910/2021 - Lei nº 1910-2022 - DIA MUNICIPAL DO JOVEM CRISTÃO... Visualizar

Lei Nº 1909/2021 - Lei nº 1909-2022 -TOMBAMENTO DO CAMPO DO DNER Visualizar

Lei Nº 1898/2021 - Lei nº 1898-2021 - PROGRAMA DE ESTÁGIO DE NÍVEL SU... Visualizar

Lei Nº 1895/2021 - Lei nº 1895-2021 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO... Visualizar

Lei Nº 1891/2021 - Lei nº 1891-2021 - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO... Visualizar

Lei Nº 1889/2021 - Lei nº 1889-2021 - DISPÕE SOBRE A COTA PARA O EXER... Visualizar

Ano de 2020 Clique Aqui

Lei Nº 1947/2020 - Lei nº 1947-2022 - MÚSICA IMPERADOR TOCANTINS - PA... Visualizar

Lei Nº 1854/2020 - Lei nº 1854-2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2021 Visualizar

Lei Nº 1853/2020 - Lei nº 1853-2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA... Visualizar

Lei Nº 1852/2020 - Lei nº 1852-2020 -ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.708-... Visualizar

Lei Nº 1850/2020 - Lei nº 1850-2020 - POMARES COMUNITÁRIOS Visualizar

Lei Nº 1849/2020 - Lei nº 1849-2020 - ALTERA O ART. 95 DA LEI 850-199... Visualizar

Lei Nº 1848/2020 - Lei nº 1848-2020 - DIA MUNICIPAL DO IDOSO 01 DE OU... Visualizar

Lei Nº 1847/2020 - Lei nº 1847-2020 - DENOMINA DE ANTONIO LEITE A ESC... Visualizar

Lei Nº 1846/2020 - Lei nº 1846-2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQU... Visualizar

Lei Nº 1845/2020 - Lei nº 1845-2020 - DOAÇÃO DE ÁREA PARA INSTITUTO H... Visualizar

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Lei Nº 2011/2023 - LEI Nº 2011-2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para... Visualizar

Lei Nº 2010/2023 - Lei nº 2010-2023 - DENOMINA DE MARLENE SOARES A ES... Visualizar

Lei Nº 2009/2023 - LEI Nº 2009-2023 - REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBU... Visualizar

Lei Nº 2008/2023 - LEI Nº 2008-2023 - BENEFÍCIO AOS AGENTES DE SAÚDE... Visualizar

Lei Nº 2007/2023 - Lei nº 2007-2023 - DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE... Visualizar

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Lei Nº 2005/2023 - Lei nº 2005-2023 - DENOMINA DE PROFESSORA LIA VILA... Visualizar

Lei Nº 2004/2023 - Lei nº 2004-2023 - A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO... Visualizar

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Lei Nº 2009/2022 - LEI Nº 2009-2023 - REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBU... Visualizar

Lei Nº 1981/2022 - Lei nº 1981-2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IMPERA... Visualizar

Lei Nº 1960/2022 - Lei nº 1960-2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... Visualizar

Lei Nº 1957/2022 - Lei nº 1957-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A”, ART... Visualizar

Lei Nº 1955/2022 - Lei nº 1955-2022 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBU... Visualizar

Lei Nº 1954/2022 - Lei nº 1954-2022 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENT... Visualizar

Lei Nº 1953/2022 - Lei nº 1953-2022 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE P... Visualizar

Lei Nº 1950/2022 - Lei nº 1950-2022 - ALTERA O ART. 12 E ACRESCENTA A... Visualizar

Lei Nº 1946/2022 - Lei nº 1946-2022 - VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONDENAD... Visualizar

Lei Nº 1940/2022 - Lei nº 1940-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A” E ART... Visualizar

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Lei Nº 1959/2021 - Lei nº 1959-2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PAR... Visualizar

Lei Nº 1952/2021 - Lei nº 1952-2022 - ALTERA O ART 95 DA LEI Nº 850-... Visualizar

Lei Nº 1917/2021 - Lei nº 1917-2022 - UTILIDADE PÚBLICA APAC Visualizar

Lei Nº 1915/2021 - Lei nº 1915-2022 - IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA... Visualizar

Lei Nº 1910/2021 - Lei nº 1910-2022 - DIA MUNICIPAL DO JOVEM CRISTÃO... Visualizar

Lei Nº 1909/2021 - Lei nº 1909-2022 -TOMBAMENTO DO CAMPO DO DNER Visualizar

Lei Nº 1898/2021 - Lei nº 1898-2021 - PROGRAMA DE ESTÁGIO DE NÍVEL SU... Visualizar

Lei Nº 1895/2021 - Lei nº 1895-2021 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO... Visualizar

Lei Nº 1891/2021 - Lei nº 1891-2021 - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO... Visualizar

Lei Nº 1889/2021 - Lei nº 1889-2021 - DISPÕE SOBRE A COTA PARA O EXER... Visualizar

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Lei Nº 1947/2020 - Lei nº 1947-2022 - MÚSICA IMPERADOR TOCANTINS - PA... Visualizar

Lei Nº 1854/2020 - Lei nº 1854-2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2021 Visualizar

Lei Nº 1853/2020 - Lei nº 1853-2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA... Visualizar

Lei Nº 1852/2020 - Lei nº 1852-2020 -ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.708-... Visualizar

Lei Nº 1850/2020 - Lei nº 1850-2020 - POMARES COMUNITÁRIOS Visualizar

Lei Nº 1849/2020 - Lei nº 1849-2020 - ALTERA O ART. 95 DA LEI 850-199... Visualizar

Lei Nº 1848/2020 - Lei nº 1848-2020 - DIA MUNICIPAL DO IDOSO 01 DE OU... Visualizar

Lei Nº 1847/2020 - Lei nº 1847-2020 - DENOMINA DE ANTONIO LEITE A ESC... Visualizar

Lei Nº 1846/2020 - Lei nº 1846-2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQU... Visualizar

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