Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 2021/2024 LEI Nº 2021-2024 - ALTERA O ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.235-2007 - CENTRAL DE COMPRAS 2021 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2017/2024 LEI Nº 2017-2024 - REAJUSTE DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO 2017 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2016/2024 LEI Nº 2016-2024 - ALTERA AS LEIS ORDINÁRIAS NºS 1.597-2015 E 1.888-2021 - REAJUSTE CÂMARA MUNICIPAL 2016 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2016/2024 LEI Nº 2016-2024 - ALTERA AS LEIS ORDINÁRIAS NºS 1.597-2015 E 1.888-2021 - REAJUSTE CÂMARA MUNICIPAL 2016 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2014/2024 LEI Nº 2014-2024 - DENOMINA DE DR. ANDRÉ PAULINO UBS DO PARQUE SÃO JOSÉ 2014 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2013/2024 LEI Nº 2013-2024 - DENOMINA DE VEREADOR COSTINHA A AVENIDAD PROJETADA C 2013 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2011/2024 Lei nº 2011-2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 com anexos - VETO PARCIAL 2011 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 2-2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1-2017, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E FUNDO - PROMULGAÇÃO VETO TOTAL REJEITADO 2 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1/2024 Lei Complementar 001-2024 - INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI 1 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2015/2023 LEI Nº 2015-2024 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.133-2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 2015 Ativo Baixar

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