Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 7/2024 Lei Complementar 07-2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 005-2022 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 26/12/2024 Baixar
  • Lei Nº 2/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 2-2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1-2017, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E FUNDO - PROMULGAÇÃO VETO TOTAL REJEITADO 03/07/2024 Baixar
  • Lei Nº 1/2024 Lei Complementar 001-2024 - INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI 22/04/2024 Baixar
  • Lei Nº 2015/2023 LEI Nº 2015-2024 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.133-2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Baixar
  • Lei Nº 2010/2023 Lei nº 2010-2023 - DENOMINA DE MARLENE SOARES A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL, PARQUE ANHANGUERA 19/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 2009/2023 LEI Nº 2009-2023 - REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBULANTES, TRAILERS, FOOD TRUCK E FOOD BIKE PARA COMÉRCIO EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS PRÓXIMAS A RESIDENCIAIS E CONDOMÍNIOS FECHAD 06/05/2024 Baixar
  • Lei Nº 2008/2023 LEI Nº 2008-2023 - BENEFÍCIO AOS AGENTES DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE ENDEMIAS - ACE – R$120,00 VETO REJEITADO - PROMULGAÇÃO 18/03/2024 Baixar
  • Lei Nº 2007/2023 Lei nº 2007-2023 - DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FREI BENJAMIN ZANARDINI A ESCOLA DO LADO DO BARJONAS LOBÃO 07/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 2006/2023 Lei nº 2006-2023 -INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES 07/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 2005/2023 Lei nº 2005-2023 - DENOMINA DE PROFESSORA LIA VILANOVA, A QUADRA DA ESCOLA SANTOS DUMONT, BACURI 07/12/2023 Baixar

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