Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1993/2023 Lei nº 1993-2023 -DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTROS 20/10/2023 Baixar
  • Lei Nº 1992/2023 Lei nº 1992-2023 - ALTERA AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 1.888-2021 E Nº 1.957-2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 26/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 1989/2023 Lei nº 1989-2023 - AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE PARCELAS PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM 21/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 1988/2023 Lei nº 1988-2023 - ABERTURA DE CRÉDITO PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM 21/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 1987/2023 Lei nº 1987-2023 - UTILIDADE PÚBLICA - AFAGAI - PROMULGAÇÃO TÁCITA 25/10/2023 Baixar
  • Lei Nº 1986/2023 Lei nº 1986-2023 - CENTRO DE QUALIFICAÇÃO DA INCLUSÃO - PROMULGAÇÃO - TÁCITA 25/10/2023 Baixar
  • Lei Nº 1985/2023 Lei nº 1985-2023 - NEPOTISMO 19/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 1984/2023 Lei nº 1984-2023 - UTILIDADE PÚLICA - CASA DO PAI 13/11/2023 Baixar
  • Lei Nº 1983/2023 Lei nº 1983-2023 - DENOMINA DE JOSÉ CARNEIRO SANTOS - RESIDENCIAL SEBASTIÃO REGIS 05/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 1982/2023 Lei nº 1982-2023 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.982-2023 - PAULO GUSTAVO 14/08/2024 Baixar

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