Leis
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- Lei Nº 1928/2022 Lei nº 1928-2022 - DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA - 15 DE JULHO 1928 Ativo Baixar
- Lei Nº 1927/2022 Lei nº 1927-2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - SEC ADMINISTRAÇÃO 1927 Ativo Baixar
- Lei Nº 1924/2022 Lei nº 1924-2022 - ALTERA A LEI 816-1997 - PRÊMIO LITERÁRIO 1924 Ativo Baixar