Leis


  • Lei Nº 1915/2021 Lei nº 1915-2022 - IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT NO BAIRRO BACURI
  • Lei Nº 1910/2021 Lei nº 1910-2022 - DIA MUNICIPAL DO JOVEM CRISTÃO ASSEMBLEIANO - 2º SÁBADO DO MÊS DE AGOSTO
  • Lei Nº 1909/2021 Lei nº 1909-2022 -TOMBAMENTO DO CAMPO DO DNER
  • Lei Nº 1898/2021 Lei nº 1898-2021 - PROGRAMA DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR NA CÂMARA DE IMPERATRIZ
  • Lei Nº 1895/2021 Lei nº 1895-2021 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
  • Lei Nº 1891/2021 Lei nº 1891-2021 - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
  • Lei Nº 1889/2021 Lei nº 1889-2021 - DISPÕE SOBRE A COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR - CEAP
  • Lei Nº 1884/2021 Lei nº 1 8 8 4 - 2021 - ABONO EDCUAÇÃO - 6.000
  • Lei Nº 1881/2021 Lei nº 1881-2021 - SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO
  • Lei Nº 1880/2021 Lei nº 1880-2021 - DIA DE LUTO E MEMÓRIA PELAS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS