LEI Nº 2024-2024 - ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE SEU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - PROMULGAÇÃO VETO TOTAL REJEITADO

• Home
• Transparência
• Leis
• LEI Nº 2024-2024 - ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE SEU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - PROMULGAÇÃO VETO TOTAL REJEITADO