Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1907/2022 Lei nº 1907-2022 - REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES Baixar
  • Lei Nº 1906/2022 Lei nº 1906-2022 - NORMAS PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA Baixar
  • Lei Nº 1906/2022 Lei nº 1906-2022 - NORMAS PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA Baixar
  • Lei Nº 1904/2022 Lei nº 1904-2022 - DOULAS Baixar
  • Lei Nº 1903/2022 Lei nº 1903-2022 - REAJUSTE DO SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ Baixar
  • Lei Nº 5/2022 Lei Complementar 05-2022 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 29/12/2022 Baixar
  • Lei Nº 4/2022 Lei Complementar 04-2022 - Altera a Lei complementar 003-2004 - Zoneamento 10/11/2022 Baixar
  • Lei Nº 1/2022 Lei Complementar 01-2022 - FUNDO E CONSELHO DE SEGURANÇA 16/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 1959/2021 Lei nº 1959-2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 28/12/2022 Baixar
  • Lei Nº 1952/2021 Lei nº 1952-2022 - ALTERA O ART 95 DA LEI Nº 850-1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS - PLANTÃO DE FARMÁCIAS 29/12/2022 Baixar

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