Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1867/2021 Lei nº 1.867-2021 - FERIADO DE CORPUS CHRISTI 1867 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1866/2021 Lei nº 1866-2021 - DETERMINA PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 - PESSOAS COM SINDROME DE DOWN E TEA 1866 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1865/2021 Lei nº 1865-2021 - REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) 1865 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1864/2021 Lei nº 1864-2021 - Determina prioridade na vacinação contra a Covid-19 aos bancários e servidores tercerizados 1864 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1863/2021 Lei nº 1863-2021 - Denomina de Constatino Barbosa da Silva a Escola do Bairro Ouro Verde 1863 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1862/2021 Lei nº 1862-2021 - Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica 1862 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1861/2021 Lei nº 1861-2021 - CRIAÇÃO DO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES COM SEQUELAS DO COVID-19 1861 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1860/2021 LEI Nº 1860-2021 - PRIORIDADE DOS PROFESSORES - VACINA COVID-19 1860 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1859/2021 Lei nº 1859-2021 - CONSÓRCIO - VACINA 1859 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1858/2021 Lei nº 1858-2021 - AUXÍLIO EMERGÊNCIAL - MESTRE OZÓRIO 1858 Ativo Baixar

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