Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 2036/2024 LEI Nº 2036-2024 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.737-2016 - MOTO UBER 16/08/2024 Baixar
  • Lei Nº 2035/2024 LEI Nº 2035-2024 -REESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDP 16/08/2024 Baixar
  • Lei Nº 2034/2024 LEI Nº 2034-2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - FUNDO MEIO AMBIENTE 01/08/2024 Baixar
  • Lei Nº 2032/2024 LEI Nº 2032-2024 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE 3,69% AUXILIO ALIMENTAÇÃO 01/08/2024 Baixar
  • Lei Nº 2031/2024 LEI Nº 2031-2024 - RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDACIONAL 01/08/2024 Baixar
  • Lei Nº 2030/2024 LEI Nº 2030-2024 - PROGRAMA CASA MÃE 28/06/2024 Baixar
  • Lei Nº 2029/2024 LEI Nº 2029-2024 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA NA CIDADE DE IMPERATRIZ-MA. 28/06/2024 Baixar
  • Lei Nº 2028/2024 LEI Nº 2028-2024 - PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - VETO PARCIAL 28/06/2024 Baixar
  • Lei Nº 2027/2024 LEI Nº 2027-2024 - APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÊRICOS - PVG - PROMULGAÇÃO VETO TOTAL REJEITADO 28/06/2024 Baixar
  • Lei Nº 2026/2024 LEI Nº 2026-2024 - DIA MUNICIPAL - NANISMO Baixar

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