Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1227-07 - PCCS - Educação Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1228-07 - Celebra Convênio com Câmara dos Dirigentes Logistas de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1229-07 - Orçamento para 2008 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1230-07 - Sindsaúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1231-07 - Incentivos ao Desenvolvimento Industrial Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1232-07 - Adqueri dois imóveis destinados a construção de escola de ensino fundamental Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1233-07 - Abono salário-base saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1234-07 - Regularização fundiária Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-07 - REFIS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 02-07 - Altera o Zoneamento - Postos de Combustíveis Baixar

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