Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1229-07 - Orçamento para 2008 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1230-07 - Sindsaúde 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1231-07 - Incentivos ao Desenvolvimento Industrial 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1232-07 - Adqueri dois imóveis destinados a construção de escola de ensino fundamental 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1233-07 - Abono salário-base saúde 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1234-07 - Regularização fundiária 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-07 - REFIS 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 02-07 - Altera o Zoneamento - Postos de Combustíveis 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 03-07 - Agentes de Saúde e de Combate às Endemias 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 04-07 - Benefícios e Isenções Fiscais - IPTU... 0 Ativo Baixar

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