Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1187-07 - Denomina de Raimundo Gomes Filho a Praça do Povoado Petrolina Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1188-07 - Concede Auxilio Financeiro para estudantes que participares da FEBRACE 2007 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1189-07 - Conselho do FUNDEB Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1190-07 - Fixa os cargos da câmara Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1191-07 - Denomina de Avenida Ceará a atual rua ceará Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1192-07 - Denomina de Vila Davi a atual Vila Davi II Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1193-07 - Saúde Atendimento ao Idoso Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1194-07 - Concessão de auxilio financeiro a atlestas de voleibol masculino da FAMA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1195-07 - PAC - Desapropriação imóveis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1196-07 - Cria linha (transporte coletivo) Baixar

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