Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1270-08 - Conselho da Juventude Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1271-08 - Praça do Evangelho - Pq. Alvorada I Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1272-08 - Conselho Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1273-08 - Altera o PCCS - Educação Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1274-08 - Combate ao mosquito da Dengue Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1275-08 - Subsídios dos Agentes Polítivos - 2009 a 2012 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1276-08 - Passe Livre - transporte público Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1277-08 - Utilidade Pública Associação Mulheres Bairro São Salvador Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1278-08 - Preservação do Patrimônio Natural e Cultural - Cria o Conselho Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1279-08 - PCCS - Saúde Baixar

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