Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1250-08 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1251-08 - Utilidade Pública Assoc. Benef. Doentes Renais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1252-08 - Honorários advocatícios Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1253-08 - Esc. Modelo de Ensino Fundamental - Vila Nova Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1254-08 - Utilidade - Sindicato das Industrias de Madeiras de Imperatriz e Região - SINDIMIR Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1255-08 - Casa de Saúde Indígena Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1256-08 - Utilidade - Fundação Projeto Mama àfrica Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1257-08 - Reajuste ao Magistério Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1258-08 - Acordo com o SINDSAÚDE Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1259-08 - Utilidade Pública - Sotaque Baixar

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