Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1243-08 e 1303-09 - Serviço Funerário Municipal 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1244-08 - Sistema Mun. de Seg. Alimentar e Nutri. 1353-10 alteração - e revoga a lei 1077-03 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1245-08 - Mototaxi 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1246-08 - Abertura de crédito adicional especial 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1247-08 - Abertura de crédito adicional especial 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1248-08 - Altera a Lei 1229-07 - Orçamento para 2008 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1249-08 - Abertura de crédito adicional especial 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1250-08 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1251-08 - Utilidade Pública Assoc. Benef. Doentes Renais 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1252-08 - Honorários advocatícios 0 Ativo Baixar

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