Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1199-07 - Institui dia Municipal dos Lideres Comunitários 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1200-07 - Desapropriação de imóvel 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1201-07 - Reajuste salarial dos servidores efetivos do magistério 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1202-07 - Altera lei 1183-07 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1203-07 - PAC - Desapropriar faixas de terra - Bacuri 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1204-07 - Altera a Lei 974-01 - Reforma Administrativa 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1205-07 - Pintura Prédios Públicos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1206-07 - Ajuda financeira à Liga Imperatrizense de Futebol 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1207-07 - Revisão da funcional programática da Secretaria Municipal de Educação 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1208-07 - Desvinculação dos Fundos Municipais da estrutura orçamentária da Administração Direta 0 Ativo Baixar

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