Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1260-08 - Beneficios Eventuais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1261-08 - Redimensiona o quadro de pessoal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1262-08 - LDO 2009 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1263-08 - Creche Vila Macedo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1264-08 - Posto de Saúde Parque São José Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1265-08 - Denomina de Freitas Filho Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1266-08 -Escola de Tempo Integral- Vila Cafeteira Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1267-08 - Mão de obra infantil Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1268-08 - alteração da lei 926- Conselho Municipal de Educação- CME Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1269-08 - altera a lei 1250-08l Baixar

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