Câmara Municipal de Imperatriz

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Lei nº 852-98 - Estabelece penas para casas noturnas que abrigarem crianças e adolecentes desacompanhadas dos responsáveis

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Lei nº 852-98 - Estabelece penas para casas noturnas que abrigarem crianças e adolecentes desacompanhadas dos responsáveis

Lei nº 852-98 - Estabelece penas para casas noturnas que abrigarem crianças e adolecentes desacompanhadas dos responsáveis