Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1101-04 - Denomina de Escola Elisa Nunes a atual Escola Santa Efigênia Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1102-04 - Eleição de Gestores de Escola Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1103-04 - Utilidade Pública - Associação Atlética Ouro Verde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1104-04 - Doação de imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1105-04 - Contratar financiamento junto a Eletronorte Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1106-04 - Redimensiona o quadro de pessoal efetivo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1107-04 - Utilidade Pública - Centro de Assistência Social Vida Plena Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1108-04 - Doação de Imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1109-04 - Altera lei 1006-01 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1110-04 - Lei funcionamento dos Bares - LEI DO SILÊNCIO Baixar

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