Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 755-95 - Utilidade Pública - Associação Comunitária da Vila João Castelo e Vila Cafeteira Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 756-95 - Utilidade Pública - Associação de Moradores Conjunto Planalto I e II Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 757-95 - Reorganização Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 758-95 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do povoado Água Viva Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 759-95 - Utilidade Pública - Associação Comunitária de Vila Fiquene Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 760-95 - Utilidade Pública - Associação Evangêlica Nova Jerusalém Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 761-95 - Passes livres deficientes _transporte coletivo_ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 762-95 - Conselho de Alimentação Escolar Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 763-95 - Institui Comanda frei Manoel Procópio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 764-95 - Comenda Frei Manoel Procopio Baixar

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