Leis
- Lei Nº 0/0 Lei nº 707-93 e 1038-02 - proibe a comercialização de bebida alcoólica 0 Ativo Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 708-93 - Utilidade Pública - Fundação Assistencial Beneficente da Região Tocantina 0 Ativo Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 709-93 - Utilidade Pública - Associação de Apoio às Comunidades Carentes 0 Ativo Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 710-93 - Cria Posto de Carros de Frete de Imperatriz 0 Ativo Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 711-93 - Cria linha (transporte coletivo) 0 Ativo Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 712-93 - Cria linha (transporte coletivo) 0 Ativo Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 713-93 - Dá nome ao Prédio da Prefeitura 0 Ativo Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 714-93 - Cria linha (transporte coletivo) 0 Ativo Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 715-93 - Dá nome à Praça da Cultura 0 Ativo Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 716-93 - Define Horário Bancário em Imperatriz 0 Ativo Baixar