Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 757-95 - Reorganização Administrativa 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 758-95 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do povoado Água Viva 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 759-95 - Utilidade Pública - Associação Comunitária de Vila Fiquene 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 760-95 - Utilidade Pública - Associação Evangêlica Nova Jerusalém 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 761-95 - Passes livres deficientes _transporte coletivo_ 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 762-95 - Conselho de Alimentação Escolar 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 763-95 - Institui Comanda frei Manoel Procópio 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 764-95 - Comenda Frei Manoel Procopio 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 765-95 - Promove alienação de bens 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 766-95 - Utilidade Pública - Associação dos moradores do Bairro Santa Rita 0 Ativo Baixar

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