Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 834-97 - Dá nova redação à Lei 828-97 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 835-97 - Obriga hotéis , dormitórios, motéis e prostibulos a marter caixa de preservativos em locais visíveis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 836-97 - Ações de vigilância sanitária Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 837-97 - Institui sistema municipal de controle, avaliação e auditoria do SUS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 838-97 - Cria Coodenação de Vigilância Sanitária Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 839-97 - Ações de Vigilância Sanitária, instituindo taxa de vigilância sanitária Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 840-97 - Diretrises para elaboração de lei orçamentária para o exercício de 1998 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 841-97 - Fumantes _transporte coletivo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 842-97 - Financiamento com a CEF Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 843-97 - Utilidade Pública - Academia Imperatrizense de Letras Baixar

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