A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou na terça-feira (19), o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2023, de autoria da vereadora Claudia Batista (PTB), tem como objetivo a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Imperatriz. Essa Procuradoria terá como finalidade principal o combate à violência e a defesa dos direitos das mulheres no município.

A Procuradoria da Mulher será responsável por receber denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher, acompanhar essas denúncias, prestar apoio às vítimas e buscar medidas para a sua proteção. Além disso, a Procuradoria terá a função de fiscalizar e propor políticas públicas voltadas para as mulheres, assim como promover ações educativas e de conscientização sobre os direitos e a igualdade de gênero.

A criação da Procuradoria da Mulher é de extrema importância, pois fortalece a luta contra a violência de gênero e busca garantir que as mulheres tenham seus direitos respeitados e protegidos. A atuação da Procuradoria irá contribuir para a conscientização da sociedade e a promoção de uma cultura de respeito e igualdade entre homens e mulheres.

Ainda na mesma sessão, conduzida pelo presidente, o vereador Alberto Sousa (PDT), foram aprovados três projetos e um veto de autoria do Poder Executivo:

• O Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na Portaria GM nº 1.135/2023, do ministério da saúde, que trata do repasse da assistência financeira complementar da união destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermagem no Município de Imperatriz e dá outras providências”;
• O Projeto de Lei Ordinária nº 58/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências”.
• O Projeto de Lei Ordinária nº 57/2023, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo principal conceder benefícios remuneratórios aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).  Segundo a proposta, os ACS e ACE terão direito a um adicional de remuneração pelo exercício das atividades de assistência básica à saúde e de combate às endemias. O valor desse adicional será fixado de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação específica;
• O Veto Total do Poder Executivo à Lei Ordinária nº 1.984/2023, que “Reconhece como de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Casa do Pai, e dá outras providências”.