Na manhã desta segunda-feira (29), os vereadores da Câmara Municipal de Imperatriz reuniram-se nas salas de comissões do Palácio Dorgival Pinheiro de Sousa para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Complementar nº 004, de 10 de julho de 2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do município. A reunião, que contou com a participação do secretário da Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO), Rafael Lucena, foi marcada por debates sobre a urgência da tramitação do projeto e suas implicações para os contribuintes.

O secretário Rafael Lucena explicou que o PPI visa facilitar a regularização de dívidas tributárias com o município, oferecendo condições mais acessíveis para quitação. Ele destacou que, após reclamações de contribuintes, a proposta reduz o valor mínimo da parcela para pessoas físicas de R$ 500,00 para R$ 150,00, com o objetivo de beneficiar cidadãos de menor renda. Para pessoas jurídicas, o percentual mínimo das parcelas será mantido. “Essa redução é um passo importante para tornar o programa mais inclusivo, permitindo que mais contribuintes regularizem suas pendências”, afirmou Lucena.

Os vereadores levantaram questões sobre dívidas ajuizadas, parcelas atrasadas e acordos não cumpridos. A vereadora Rosângela Curado (PL) questionou os critérios adotados pelo sistema para o parcelamento, sugerindo que um número maior de parcelas sem juros poderia incentivar a adesão e reduzir a inadimplência. “Quando se impõe juros altos, muitos contribuintes evitam parcelar por medo de acumular novas dívidas”, argumentou Curado.

Em resposta, Rafael Lucena esclareceu que o sistema exige a confissão de todas as dívidas para viabilizar o parcelamento, mas destacou que descontos excessivos poderiam prejudicar os contribuintes adimplentes. “A legislação permite desconto de até 100% nos juros para pagamento à vista, mas não podemos oferecer benefícios contínuos que incentivem a inadimplência”, explicou.

O procurador-geral da Câmara, Wubertt Aguiar, reforçou que a flexibilização deve respeitar os limites legais para evitar privilégios indevidos aos inadimplentes, o que poderia comprometer a arrecadação municipal e desestimular os contribuintes adimplentes. Ele destacou, no entanto, a importância de ajustes que promovam a quitação de dívidas de forma equilibrada, beneficiando tanto o município quanto os cidadãos.

Participaram da reunião os vereadores Raymara Lima (PSD), Adhemar Freitas Jr. (MDB), Júnior Gama (PSD), Alcemir Costa (Podemos), Rodrigo Brasmar (PSDB), Rosângela Curado (PL) e Berson do Posto Buriti (PP), além do procurador-geral da câmara, Wubertt Aguiar. O projeto agora seguirá para análise, com expectativa de votação em plenário nos próximos dias devido à relevância da proposta para a população e o município.