Na manhã desta quarta-feira (1º), durante a 21ª Sessão Ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Imperatriz aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 64/2025, de autoria do vereador Júnior Gama (PSD). A proposta garante prioridade na matrícula e no acesso a vagas em creches e escolas públicas e privadas conveniadas para crianças de mães solo e mães vítimas de violência doméstica e familiar no município.

O projeto define como mãe solo aquela que assume sozinha a responsabilidade legal e material pela criação de seus filhos, sem o apoio do outro genitor. Já as mães vítimas de violência doméstica são aquelas que sofreram qualquer tipo de violência prevista na Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que abrange agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais ou morais. A lei estabelece um prazo de 60 dias para que o poder público municipal regulamente os procedimentos administrativos necessários à sua implementação, garantindo a efetivação do direito.

O vereador Francisco Messias (PDT), professor da rede pública e presidente de sindicato, destacou a relevância do projeto com base em sua experiência. “Ao longo da minha trajetória, presenciei diversas situações de mães em vulnerabilidade que enfrentam dificuldades para acessar creches e escolas. Esse projeto é de excelência, pois beneficia diretamente as mães e, sobretudo, aquelas que precisam de um lugar seguro para deixar seus filhos”, defendeu Messias.

O autor do projeto, vereador Júnior Gama, explicou que a iniciativa nasceu da escuta das famílias de Imperatriz e das dificuldades concretas enfrentadas por mães solo e vítimas de violência. “Essas mulheres, ao saírem de situações de violência ou assumirem sozinhas a criação dos filhos, enfrentam barreiras para matricular seus filhos em creches ou escolas próximas. A falta de vagas dificulta a locomoção para o trabalho e, em alguns casos, impede que elas tenham uma fonte de renda”, afirmou Gama. Ele destacou que o projeto exige “sensibilidade e vontade pública” para promover inclusão, justiça social e combater a desigualdade estrutural.

A aprovação do Projeto de Lei nº 64/2025 destaca o papel do legislativo municipal na criação de políticas públicas que promovam justiça social, proteção à infância e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade, oferecendo mecanismos concretos para o enfrentamento da violência doméstica. A Câmara de Imperatriz reforça o seu papel na implementação de políticas essenciais em atenção às necessidades de cidadãos em condição de vulnerabilidade social.