A Câmara Municipal de Imperatriz, na manhã desta terça-feira (28), conduzida pela Mesa Diretora e os demais vereadores presentes, recebeu por meio de convocação, o presidente da Comissão Permanente de Licitação de Imperatriz, Sr. Luiz Carlos Ferreira Cezar, para prestar informações sobre a contratação de empresa para a realização de obras no bairro Vila Nova, em convênio financiado com a União, conhecido como PAC II.

Conforme o relatório apresentado, o Sr. Luiz Carlos explica que as obras do processo de Concorrência Pública nº 10/2023, que tem como objetivo a ampliação do sistema de esgotamento sanitário, pavimentação, construção de um posto de saúde, drenagem e terraplanagem com prazo de execução de até 24 meses, estão orçadas em R$ 25.145.944,47. No entanto, as obras ainda não foram iniciadas devido a uma suspensão judicial.

O certame teve início em julho de 2023, com a divulgação do edital em 06 de outubro. Até o dia 30 de novembro, nenhuma empresa havia demonstrado interesse em participar. 

No dia 08 de janeiro de 2024, duas empresas licitantes compareceram, passaram pela habilitação e parecer técnico da SINFRA, sendo consideradas aptas para continuar no processo. No entanto, ambas as empresas decidiram travar uma batalha judicial para contestar a inabilitação uma da outra. Esse processo se arrastou até o dia 23 de maio de 2024, quando a 1ª Vara de Fazenda Pública emitiu uma decisão liminar determinando a suspensão do certame, no processo nº 0806928-18.2024.8.10.0040, obrigando o município a aguardar uma nova decisão judicial.