O crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores é regido pelo Decreto-Lei nº 201/67. A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos que atentam contra: a lei orgânica do município, o livre exercício dos poderes, os direitos políticos, individuais e sociais; o cumprimento da lei e das decisões judiciais.

A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de um município. É um conjunto de normas que disciplinam as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. É a constituição da cidade e vem sendo desrespeitada seguidas vezes pelo atual prefeito de Imperatriz.

A lei 1703/2017 que dispõe sobre a permissão do serviço público de estacionamento rotativo pago através de concessão denominado "ÁREA AZUL" foi aprovada no primeiro ano da atual gestão, mas ao ser implantada transformou todo o centro da cidade em estacionamento pago, entregando a concessão para a empresa ALCABOX de Belém-PA, fazendo um contrato de 10 anos e aceitando que apenas 10% do valor arrecadado fique para o município. Sem dar opções a quem não pode pagar, sem observar os trabalhadores que serão afetados diretamente com cobrança diária, em um dos piores momentos econômicos e de saúde que todo o país e o mundo enfrentam.

Ao observarem essa "manobra" os vereadores vetaram a lei e o prefeito a sancionou por decreto. A Câmara municipal derrubou o decreto e o prefeito buscou as vias judiciais, onde através de liminar conseguiu a autorização para instalação.

Não restando outra alternativa, o poder legislativo se viu obrigado a revogar toda a legislação da Área Azul e através do projeto de lei 25/2020 do vereador Adhemar Freitas Júnior, anulou a lei anterior com a assinatura de 14 vereadores.

“Agora, mesmo com a lei não mais existindo, o que torna sem efeito os contratos feitos com a empresa, o atual prefeito instaura a cobrança da Zona Azul à revelia, rasgando a lei orgânica do município. Tenta a tudo custo tirar a força de execução dos poderes da Câmara. Com a palavra o ministério público e as autoridades do judiciário, pois a população precisa de uma resposta já que o prefeito não reconhece a autoridade do poder legislativo”, comentou o presidente da Câmara.