Em sessão virtual na manhã desta terça, 05 de maio, os vereadores da Câmara Municipal de Imperatriz aprovaram Projeto de Lei que proíbe autuação de trânsito, ou aplicação de multas por meio de câmeras de videomonitoramento no município. O PL 09/2020, de autoria do vereador José Carlos Soares, passou por duas votações e foi aprovada por maioria de votos.

Conforme o projeto, o videomonitoramento deve ser utilizado exclusivamente para fins de segurança da população, controle de tráfego e monitoramento dos veículos que transitam pela cidade, de maneira preventiva e educativa, sem a aplicação de multas.

“O objetivo é unicamente a vigilância. Utilizar essa importante ferramenta para aumentar a segurança pública”, explicou Zé Carlos. 

Multas de trânsito 

Segundo o texto do Projeto de Lei, a proibição se limitaria apenas às multas de trânsito. A segurança e o monitoramento veicular não seriam afetados pela medida, pois o uso de equipamentos eletrônicos para a vigilância das vias públicas seguiria permitido. As câmeras também seriam utilizadas para auxiliar em elucidação de acidentes, ou ocorrências, mas de forma alguma para a aplicação de penalidades. 

Constituição Federal 

As multas por sistemas de videomonitoramento ferem o artigo 5° da Constituição Federal, que trata de direitos fundamentais, como a intimidade e a privacidade. O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a suspensão de multas dessa natureza e o Projeto de Lei segue essa mesma linha de entendimento.