A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou durante a 23ª sessão ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (7), o Projeto de Lei Ordinária nº 69/2025, de autoria do vereador Wanderson Manchinha (MDB), que proíbe a suspensão ou interrupção do serviço de internet por inadimplemento durante fins de semana, feriados nacionais, estaduais e municipais.

O projeto determina que a proibição abranja o período entre as 18h de sexta-feira e as 8h de segunda-feira. A interrupção do serviço por inadimplência só poderá ocorrer em dias úteis, em horário comercial, mediante notificação prévia ao consumidor com antecedência mínima de 72 horas. O descumprimento da lei sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais penalidades aplicáveis.

Segundo o autor da proposta, vereador Wanderson Manchinha, a lei visa garantir dignidade e o direito de comunicação, especialmente para idosos e famílias que dependem do serviço de internet. O parlamentar destacou que a internet deixou de ser luxo e se tornou necessidade essencial. “Hoje não é mais luxo, não é como ter ar-condicionado no carro, é uma necessidade. As pessoas precisam se comunicar e se informar, e não podem ficar sem acesso nos finais de semana e feriados, mesmo que já tenham quitado o serviço”, explicou Manchinha.

Durante a discussão do projeto, o vereador Alcemir Costa (Podemos) reforçou a relevância da lei como instrumento de proteção ao consumidor, salientando que o acesso à internet é fundamental para a comunicação e participação social na sociedade atual. “A lei garante o acesso a um instrumento essencial na vida de qualquer pessoa e diz respeito diretamente à comunicação. Parte do que fazemos hoje, nesse modelo pós-moderno, depende da internet”, afirmou.

A aprovação do Projeto de Lei Nº 69/2025 pelo parlamento local reforça a importância da implementação de políticas locais que assegurem o acesso contínuo a serviços essenciais, reconhecendo a internet como ferramenta indispensável para o exercício da cidadania, educação, trabalho e inclusão digital do cidadão imperatrizense.