Na última quarta-feira (02), a 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, ao julgar o mérito do mandado de segurança impetrado pelo Denunciado Francisco de Assis Andrade Ramos, determinou que os trabalhos da Comissão Processante podem ser retomados.

De acordo com a sentença judicial, a audiência de instrução realizada no dia 5 de julho deverá ser anulada, podendo a comissão retomar os trabalhos, reagendando novas audiências necessárias à conclusão do processo. Os próximos atos devem ser realizados de acordo com a conveniência dos trabalhos e dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável ao caso, em específico o Decreto-Lei n. 201/67.

Em reunião realizada hoje (04), o presidente da Comissão Processante, vereador Carlos Hermes, informou que as audiências de instrução estão previstas para a próxima semana, assim que forem feitas as notificações para as testemunhas arroladas.

A expectativa é que a Comissão Processante conclua seus trabalhos dentro do prazo legal e apresente um relatório final para análise do plenário da Câmara Municipal.