Na manhã desta terça-feira (16), os vereadores da Câmara Municipal de Imperatriz reuniram-se para deliberar sobre o projeto de Lei No 53/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024. Após uma análise minuciosa e a aprovação de emendas, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada por unanimidade pelos 21 vereadores.

O projeto, de vital importância para o planejamento e desenvolvimento do município, traça as linhas mestras que nortearão a formulação do orçamento do ano de 2024. Com a participação ativa dos vereadores, foram discutidas e incorporadas emendas que visam aprimorar o documento, assegurando uma distribuição equitativa dos recursos e a efetivação de políticas públicas que atendam às necessidades da população.

O presidente da Câmara, vereador Alberto Sousa (PDT), destaca a importância do debate democrático e ressalta que a aprovação unânime é um indicativo da maturidade política dos vereadores, que souberam conciliar diferentes perspectivas em prol do bem comum.

As emendas aprovadas tratam sobre a criação de mais duas bases descentralizadas da SAMU (de autoria do vereador Rubinho - PTB), que o Poder Legislativo possa apresentar Emendas Parlamentares para serviços públicos da área da saúde (autoria dos vereadores Adhemar Freitas Jr. – SDD, Alex Silva – PL, Pimentel – DEM e Aurélio Gomes - PT), que o Poder Executivo mediante decreto, realocação de recursos por meio de transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias com detalhamento de despesas além de outras providências.

Ainda durante a sessão, após quebra de interstício aprovada pelos vereadores, foi discutido o projeto No 62/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, que por falta de quórum, foi adiado para próxima sessão ordinária.

O presidente da câmara informou ainda que devido a pendência na votação do LOA - Lei Orçamentária Anual, as sessões do 6º Período da 19ª Legislatura continuarão, sem recesso parlamentar.

O LOA detalha as receitas esperadas e autoriza as despesas que podem ser realizadas pelos órgãos governamentais ao longo do ano. Além disso, especifica como os recursos serão distribuídos entre as diferentes áreas, programas e projetos do governo. A transparência na elaboração e execução da LOA é fundamental para garantir a responsabilidade fiscal e a participação cidadã na gestão dos recursos públicos.

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