Lei nº 1875-2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL - FUNDEB - 6.310

LEI ORDINÁRIA Nº 1.875/2021

 

 

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.310.000,00 junto a Lei Orçamentária Anual - LOA 2020 do Município de Imperatriz, e dá outras providências.

 

 

 

Art. 1º - Fica aberto da Contadoria Geral do Município de Imperatriz o Crédito Adicional Especial objetivando a inserção junto a Lei Orçamentária Anual - LOA - 2020, Lei Ordinária n° 1.854/2020 de 28 de dezembro de 2020 na Unidade Orçamentária, Ações e Elementos da Despesa conforme ANEXO I.

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no Art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos na modalidade de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme ANEXO II.

 

              Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.  

 

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, AO 1º DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2021.



Amauri Alberto Pereira de Sousa

Presidente