Lei nº 1875-2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL - FUNDEB - 6.310

LEI ORDINÁRIA Nº 1.875/2021

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.310.000,00 junto a Lei Orçamentária Anual - LOA 2020 do Município de Imperatriz, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica aberto da Contadoria Geral do Município de Imperatriz o Crédito Adicional Especial objetivando a inserção junto a Lei Orçamentária Anual - LOA - 2020, Lei Ordinária n° 1.854/2020 de 28 de dezembro de 2020 na Unidade Orçamentária, Ações e Elementos da Despesa conforme ANEXO I.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no Art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos na modalidade de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme ANEXO II.

              Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.  

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, AO 1º DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2021.

Amauri Alberto Pereira de Sousa