Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1093-03 - Orçamento 2004 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-03 - Código Tritubário - com 10 emendas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1027-02 - Utilidade Pública - Assoc. Comercial e Ind. de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1028-02 - Conselho e Fundo Municipal do Turismo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1029-02 - Dá nova redação à lei 940-00 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1030-02 - Utilidade Pública - Associação dos Aliados Sem-Tetos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1031-02 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1032-02 - Utilidade Pública - União dos Moradores do Parque Buriti e Bacuri Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1033-02 - Institui Dia Municipal do Desarmamento Infantil Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1034-02 - Abre crédito especial no valor de R$ 5.491.138,00 Baixar

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